0120000-35.2004.5.01.0002 - DOERJ 23-05-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:20	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:20	-
Data de Publicação:	2006-05-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6556	-
Título:	0120000-35.2004.5.01.0002 - DOERJ 23-05-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-05-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	51_ AA.02132.00000	pt_BR
Número do Documento:	01200003520045010002	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1) EX VI LEGIS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR DEMANDA NA QUAL O PEDIDO AUTORAL É DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL OCORRIDO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2) AO SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA JULGAR A DEMANDA QUANTO À MATÉRIA DE DANO MORAI, NÃO HÁ COMO SER JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM Á VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO PODENDO ESTA EGRÉGIA TURMA JULGAR, DE IMEDIATO, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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01200003520045010002#23-05-2006.pdf		108,48 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir