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Título: 0062001-98.2007.5.01.0009 - DOERJ 26-05-2008
Data de Publicação: 26/05/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/65263
Ementa: NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TENHA SIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA HIPÓTESE POSTA SUB EXAMEN, ENTENDIDAS ESTAS COMO AQUELAS OBRIGATÓRIAS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ART, 897 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9756/98, E NECESSÁRIAS, QUE SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA APRECIADA A MATÉRIA ENFOCADA COM ESPECIFICIDADE NO APELO.
Juiz / Relator / Redator designado: ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-04-29
Data de Acesso: 2012-03-22 05:31:35
Data de Disponibilização: 2012-03-22 05:31:35
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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