0088201-58.2007.5.01.0037 - DOERJ 30-05-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 05:31:18	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 05:31:18	-
Data de Publicação:	2008-05-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/65180	-
Título:	0088201-58.2007.5.01.0037 - DOERJ 30-05-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-03-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE F. GONÇALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	15_ AA.01563.00000	pt_BR
Número do Documento:	00882015820075010037	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A ISENÇÃO QUE PODE DECORRER DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JAMAIS ATINGIRIA O DEPÓSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, POIS TAL RECOLHIMENTO ESTÁ PREVISTO EM REGRA PRÓPRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA COMO FORMA DE GARANTIA MÍNIMA DAQUELES DIREITOS DO TRABALHADOR JÁ DEFERIDOS NO PRIMEIRO EXAME JUDICIAL, CRÉDITO ESTE COM NÍTIDA NATUREZA ALIMENTAR, A NORMA DO ART. 3°, DA LEI RF 1.060/50, QUE TRATA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SÓ ISENTA O NECESSITADO DAS TAXAS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATICIOS, POR ÓBVIO NÃO ATINGINDO O PRÓPRIO VALOR DA CONDENAÇÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00882015820075010037#30-05-2008.pdf		99,05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir