Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2012-03-22 05:24:08 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:24:08 | - |
Data de Publicação: | 2008-02-20 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/63186 | - |
Título: | 0221900-44.2007.5.01.0006 - DOERJ 20-02-2008 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2007-12-11 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Segunda Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | MÁRCIA LEITE NERY | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Memória Institucional: | pt_BR | |
Localização do Microfilme: | 10_ AA.00243.00000 | pt_BR |
Número do Documento: | 02219004420075010006 | pt_BR |
Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO DE EMPREGADO. ANISTIA. OS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO FORAM OBSERVADOS, RELATIVAMENTE À PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO E O PERIGO DE FICAR COMPROMETIDA, IRREMEDIAVELMENTE, PELA DEMORA PROCESSUAL. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE - E NÃO A OBJEÇÃO DA RECLAMADA - CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, PORQUANTO O DIREITO AFIRMADO NA PEÇA INICIAL REVESTE-SE DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, A REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR, QUANDO ESTE SE APROPRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS.AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO DE EMPREGADO. ANISTIA. OS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO FORAM OBSERVADOS, RELATIVAMENTE À PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO E O PERIGO DE FICAR COMPROMETIDA, IRREMEDIAVELMENTE, PELA DEMORA PROCESSUAL. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE - E NÃO A OBJEÇÃO DA RECLAMADA - CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, PORQUANTO O DIREITO AFIRMADO NA PEÇA INICIAL REVESTE-SE DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, A REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR, QUANDO ESTE SE APROPRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
02219004420075010006#20-02-2008.pdf | 139,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.