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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:04 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:04 | - |
| Data de Publicação: | 2006-08-03 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6306 | - |
| Título: | 0070401-12.2004.5.01.0008 - DOERJ 03-08-2006 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2006-05-10 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AGRA BELMONTE | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 56_ AA.00793.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 00704011220045010008 | pt_BR |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO -DA AUSÊNCIA DE PREPARO - DO RECURSO DESERTO. HAVENDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DUAS OU MAIS EMPRESAS, O DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, QUANDO A EMPRESA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NÃO PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 128 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESSA FORMA, ANTE O REPUDIO À INCLUSÃO NA LIDE PELA 2ª RECLAMADA, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA MESMA NÃO APROVEITARÁ PARA QUE A 1ª RECLAMADA INTERPONHA O SEU RECURSO SEM O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO PELA 1ª RECLAMADA O RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA ENCONTRA-SE, DE FATO, DESERTO, NÃO ESTANDO PREENCHIDOS UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 897, ALINEA "B", § 5 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS ITENS III E IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPLICANDO EM NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2006 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00704011220045010008#03-08-2006.pdf | 132,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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