0014405-72.2012.5.01.0000 - DOERJ 25-03-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-26 22:47:25	-
Data de Disponibilização:	2015-03-26 22:47:25	-
Data de Publicação:	2015-03-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/621799	-
Título:	0014405-72.2012.5.01.0000 - DOERJ 25-03-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-03-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rosana Salim Villela Travesedo	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00144057220125010000	pt_BR
Ementa:	ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HPÓTESE DE ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 939/2009. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO EM QUANTUM INFERIOR AO TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Município, ao editar a guerreada lei, olvidou-se de observar os ditames da Carta Republicana, os quais estabelecem o valor do maior benefício do regime geral de Previdência Social para o pagamento de créditos em face da Fazenda Pública. Omitiu-se, ainda, quanto ao prazo constitucional de cento e oitenta dias para regulamentar as importâncias compatíveis à economia do Município em relação às requisições de pequeno valor. Apelo provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	57351477	pt_BR
Aparece nas coleções:	Arguição de inconstitucionalidade

Anexos

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