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| Título: | 0119300-25.2006.5.01.0411 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/61681 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. CONCILIAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UMA VEZ RECONHECIDO QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS ENTRE PESSOAS FÍSICAS, HAVERÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO VALOR ACORDADO, CONSOANTE DISPOSTO NO PARÁGRAFO 9° DO ARTIGO 276 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N° 3.048/99). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-02 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:18:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:18:52 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01193002520065010411#29-08-2008.pdf | 98,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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