0010102-78.2013.5.01.0000 - DEJT 19-08-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-19 08:06:06	-
Data de Disponibilização:	2015-03-19 08:06:06	-
Data de Publicação:	2014-08-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/614928	-
Título:	0010102-78.2013.5.01.0000 - DEJT 19-08-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-08-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	AÇÃO RESCISÓRIA	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARCIA LEITE NERY	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00101027820135010000	pt_BR
Ementa:	AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante o artigo 836 da CLT, a Ação Rescisória, na Justiça do Trabalho, passou a ter como pressuposto específico a exigibilidade de depósito prévio de 20% do valor da causa. Tratando-se o aludido depósito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não comporta oportunidade para complementação. Processo extinto sem resolução do mérito.	pt_BR
Identificador do Documento:	454009	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00101027820135010000-DOERJ-19-08-2014.pdf		20,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir