0010832-75.2013.5.01.0037 - DEJT 03-12-2014

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-19 07:40:17	-
Data de Disponibilização:	2015-03-19 07:40:17	-
Data de Publicação:	2014-12-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/611212	-
Título:	0010832-75.2013.5.01.0037 - DEJT 03-12-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-11-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00108327520135010037	pt_BR
Ementa:	MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a adoção da penalidade do artigo 475-J ante a sua absoluta incompatibilidade com o sistema processual celetista, ainda que na prática, na primeira instância, muitos juízes venham adotando-a e, em muitos casos, sem o trânsito em julgado da decisão, em verdadeira tentativa de constranger o devedor, violando frontalmente os princípios do devido processo legal e da realização da execução pelo meio menos gravoso, como se não houvesse lei, assumindo uma atitude arbitrária - postura tão rechaçada pelo Direito.	pt_BR
Identificador do Documento:	2165460	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00108327520135010037-DOERJ-03-12-2014.pdf		28,96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir