0012110-86.2013.5.01.0207 - DEJT 04-12-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-19 07:40:08	-
Data de Disponibilização:	2015-03-19 07:40:08	-
Data de Publicação:	2014-12-04	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/611199	-
Título:	0012110-86.2013.5.01.0207 - DEJT 04-12-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-11-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00121108620135010207	pt_BR
Ementa:	INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. FRACIONAMENTO. SUPRESSÃO. O disposto no § 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui exceção que deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o empregador se valer de benefício previsto na legislação quando esse mesmo empregador não cumpre as disposições legais previstas em benefício do empregado, inserindo-se, entre tais normas, aquelas que preveem a limitação de jornada, as quais foram descumpridas pela reclamada no caso dos autos.	pt_BR
Identificador do Documento:	2193737	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00121108620135010207-DOERJ-04-12-2014.pdf		29,3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir