0011225-97.2013.5.01.0037 - DEJT 04-12-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-19 07:40:03	-
Data de Disponibilização:	2015-03-19 07:40:03	-
Data de Publicação:	2014-12-04	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/611193	-
Título:	0011225-97.2013.5.01.0037 - DEJT 04-12-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-11-26	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00112259720135010037	pt_BR
Ementa:	TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese em que restar demonstrada a falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.	pt_BR
Identificador do Documento:	2498030	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00112259720135010037-DOERJ-04-12-2014.pdf		16,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir