0010179-55.2013.5.01.0043 - DEJT 06-06-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-19 06:26:31	-
Data de Disponibilização:	2015-03-19 06:26:31	-
Data de Publicação:	2014-06-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/609021	-
Título:	0010179-55.2013.5.01.0043 - DEJT 06-06-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-05-27	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	TANIA DA SILVA GARCIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00101795520135010043	pt_BR
Ementa:	REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e multa compensatória de 40%, sob pena de caracterização de bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST.	pt_BR
Identificador do Documento:	663197	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00101795520135010043-DOERJ-06-06-2014.pdf		26,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir