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Campo DCValorIdioma
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)-
Unidade Responsável: Tribunal Plenopt_BR
Data de Acesso: 2015-03-16 16:37:36-
Data de Disponibilização: 2015-03-16 16:37:36-
Data de Criação: 2015-03-05-
Data de Publicação: 2015-03-12-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608923-
Idioma: pt_BRpt_BR
Situação: mantidapt_BR
Vide: Resolução Administrativa nº 8pt_BR
Título: 047 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE.pt_BR
Tipo de Documento: Súmula-
Data da 1ª Republicação: 2015-03-13-
Data da 1ª Republicação: 2015-03-16-
Vide Link: 1001/608103pt_BR
Corpo da Súmula: A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros.pt_BR
Número do Documento: 047pt_BR
Ementa: A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros.-
Aparece nas coleções:Súmulas

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SÚMULA Nº 47.pdf4,14 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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