0001618-21.2013.5.01.0341 - DOERJ 26-02-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-02-27 22:14:52	-
Data de Disponibilização:	2015-02-27 22:14:52	-
Data de Publicação:	2015-02-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/606108	-
Título:	0001618-21.2013.5.01.0341 - DOERJ 26-02-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-02-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Valmir De Araujo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00016182120135010341	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado no item V da Súmula 331, do C. TST - -Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.-	pt_BR
Identificador do Documento:	56642127	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00016182120135010341#26-02-2015.pdf		116,09 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir