0001140-70.2012.5.01.0010 - DOERJ 26-02-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-02-27 22:14:48	-
Data de Disponibilização:	2015-02-27 22:14:48	-
Data de Publicação:	2015-02-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/606094	-
Título:	0001140-70.2012.5.01.0010 - DOERJ 26-02-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-02-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Valmir De Araujo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00011407020125010010	pt_BR
Ementa:	PROGRESSÃO HORIZONTAL. Sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, aplica-se à hipótese o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, incidindo as normas relativas ao direito comum e ao direito do trabalho, pelo que devidas são as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais não cumpridas. Inaplicável o disposto no art. 169, § 1º, I da CF/88, pois a reclamada desempenha atividade econômica.	pt_BR
Identificador do Documento:	56633706	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

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00011407020125010010#26-02-2015.pdf		115,11 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir