0113421-28.2014.5.01.0000 - DOERJ 05-02-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-02-05 23:53:38	-
Data de Disponibilização:	2015-02-05 23:53:38	-
Data de Publicação:	2015-02-05	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/604280	-
Título:	0113421-28.2014.5.01.0000 - DOERJ 05-02-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Administrativo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose Nascimento Araujo Netto	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01134212820145010000	pt_BR
Ementa:	RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INTEGRAL, POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE, ESPECIFICADA EM LEI. ROL TAXATIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Entendendo estar configurado o requisito de repercussão geral, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado nos autos do Recurso Extraordinário nº 656860, interposto pelo Estado de Mato Grosso, decidiu que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, afastando, pois, a discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações.	pt_BR
Identificador do Documento:	51807722	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01134212820145010000#05-02-2015.pdf		95,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir