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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2015-01-15 15:49:14-
Data de Disponibilização: 2015-01-15 15:49:14-
Data de Publicação: 2015-01-09pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600990-
Título: 0001263-12.2010.5.01.0019 - DOERJ 09-01-2015pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2014-12-16pt_BR
Órgão Julgador: Oitava Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Roque Lucarelli Dattolipt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00012631220105010019pt_BR
Ementa: Não há limite em lei para as condenações por litigância de má-fé. Cada ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC justifica aplicar, ao infrator, penalidade específica.pt_BR
Identificador do Documento: 52085478pt_BR
Aparece nas coleções:2015

Anexos
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