0000530-45.2011.5.01.0008 - DOERJ 14-01-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-01-15 15:49:13	-
Data de Disponibilização:	2015-01-15 15:49:13	-
Data de Publicação:	2015-01-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600984	-
Título:	0000530-45.2011.5.01.0008 - DOERJ 14-01-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-17	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00005304520115010008	pt_BR
Ementa:	As progressões por antiguidade não dependem apenas do preenchimento do tempo de efetivo serviço de vinte e quatro meses pelo empregado, pois de uma interpretação teleológica e sistemática das normas internas que regulam tal vantagem, conclui-se que inexiste a obrigatoriedade para a Ré de promover por antiguidade o empregador após determinado interstício, e isto porque esta progressão depende da análise que a empresa faz acerca das possibilidades financeiras de efetuar a concessão em determinado período. Ou seja, inexiste direito líquido e certo às promoções, sendo prevista nas normas internas aludidas apenas a faculdade de serem concedidas promoções por antiguidade aos trabalhadores que tiverem alcançado tempo de efetivo serviço de vinte e quatro meses, decorridos após a última progressão.	pt_BR
Identificador do Documento:	52764677	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00005304520115010008#14-01-2015.pdf		67,3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir