0000117-02.2013.5.01.0060 - DOERJ 14-01-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-01-15 15:48:38	-
Data de Disponibilização:	2015-01-15 15:48:38	-
Data de Publicação:	2015-01-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600823	-
Título:	0000117-02.2013.5.01.0060 - DOERJ 14-01-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Tania da Silva Garcia	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00001170220135010060	pt_BR
Ementa:	Município do Rio de Janeiro. Ação Direta de Constitucionalidade Nº 16. Culpa In Vigilando. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927, do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera a responsabilidade do ente público.	pt_BR
Identificador do Documento:	51768902	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

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00001170220135010060#14-01-2015.pdf		106,36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir