0004685-22.2014.5.01.0482 - DOERJ 17-12-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-12-18 00:51:23	-
Data de Disponibilização:	2014-12-18 00:51:23	-
Data de Publicação:	2014-12-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/599514	-
Título:	0004685-22.2014.5.01.0482 - DOERJ 17-12-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Monica Batista Vieira Puglia	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00046852220145010482	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. ART. 518, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, em seu art. 893 e seguintes, possui regra própria, não havendo lacuna legal no particular a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769 da CLT. E mais, tratando o art. 518, § 1º do CPC de hipóteses específicas de conformidade da sentença com súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não cabe interpretação extensiva no sentido de incluir-se as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
Identificador do Documento:	51853555	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00046852220145010482#17-12-2014.pdf		69,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir