0001036-38.2012.5.01.0282 - DOERJ 03-12-2014

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-12-04 00:32:16	-
Data de Disponibilização:	2014-12-04 00:32:16	-
Data de Publicação:	2014-12-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/597267	-
Título:	0001036-38.2012.5.01.0282 - DOERJ 03-12-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-11-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Mario Sergio Medeiros Pinheiro	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00010363820125010282	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial de servidores públicos, esteja a pretensão alicerçada nos requisitos do art. 461 da CLT ou na violação ao princípio isonômico, encontra óbice constitucional (art. 37, XIII, CF/88), independentemente do regime e da forma de contratação. A pretensão se rejeita com mais firmeza quando se trata de diferenças salariais relativas a cargo para o qual o Autor não prestou concurso público e cujo grau de escolaridade é superior ao seu. Incidência da OJ nº 297 da SDI1, do C.TST, e da Súmula 339 do E. STF.	pt_BR
Identificador do Documento:	51438922	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00010363820125010282#03-12-2014.pdf		81,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir