0000425-13.2013.5.01.0521 - DOERJ 01-12-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-12-02 00:50:32	-
Data de Disponibilização:	2014-12-02 00:50:32	-
Data de Publicação:	2014-12-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/596575	-
Título:	0000425-13.2013.5.01.0521 - DOERJ 01-12-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-11-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Edith Maria Correa Tourinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00004251320135010521	pt_BR
Ementa:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.	pt_BR
Identificador do Documento:	51269176	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00004251320135010521#01-12-2014.pdf		86,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir