0003763-78.2014.5.01.0482 - DOERJ 11-11-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-11-14 03:42:19	-
Data de Disponibilização:	2014-11-14 03:42:19	-
Data de Publicação:	2014-11-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/593918	-
Título:	0003763-78.2014.5.01.0482 - DOERJ 11-11-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-11-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rogerio Lucas Martins	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00037637820145010482	pt_BR
Ementa:	PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial, quanto em documento específico, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 1.060/1950, do art. 1º, da Lei nº 7.115/1983 e, também, do art. 790, §3º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do C. TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	50975391	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00037637820145010482#11-11-2014.pdf		61,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir