0043301-40.2005.5.01.0043 - DOERJ 29-08-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 05:00:31	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 05:00:31	-
Data de Publicação:	2008-08-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/59200	-
Título:	0043301-40.2005.5.01.0043 - DOERJ 29-08-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-04-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	AURORA DE OLIVEIRA COENTRO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	15_ AA.00830.00000	pt_BR
Número do Documento:	00433014020055010043	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE ESTENDE À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ARTIGO 4°, DA LEI N° 1.060/50 E PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 790, DA CLT, AINDA QUE SE ENTENDESSE POSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO É IMPERATIVO OBSERVAR-SE QUE A ISENÇÃO EM APREÇO ALCANÇA APENAS AS CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS, MAS NUNCA O PRÓPRIO OBJETO DA CONDENAÇÃO, REPRESENTADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO DEPÓSITO PRÉVIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 899, DA CLT. O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA GARANTIDO PELA CR NÃO DISPENSA A PARTE DE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OU SEJA, O RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.	pt_BR
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