0000649-81.2014.5.01.0531 - DOERJ 27-10-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-10-28 02:38:34	-
Data de Disponibilização:	2014-10-28 02:38:34	-
Data de Publicação:	2014-10-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/591003	-
Título:	0000649-81.2014.5.01.0531 - DOERJ 27-10-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-10-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Celio Juacaba Cavalcante	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00006498120145010531	pt_BR
Ementa:	JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça, ainda que concedida, não desobriga a parte de efetuar o depósito prévio de que tratam os parágrafos do artigo 899 da CLT, que constitui garantia do Juízo e não apresenta natureza jurídica de taxa, sendo requisito de admissibilidade recursal, por força de expressa disposição legal (artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST).	pt_BR
Identificador do Documento:	50074544	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00006498120145010531#27-10-2014.pdf		83,41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir