0000971-30.2012.5.01.0060 - DOERJ 17-10-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-10-18 02:22:21	-
Data de Disponibilização:	2014-10-18 02:22:21	-
Data de Publicação:	2014-10-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589431	-
Título:	0000971-30.2012.5.01.0060 - DOERJ 17-10-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-10-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Claudia de Souza Gomes Freire	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00009713020125010060	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Dúvida não há que, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, é do autor o encargo processual de comprovar a jornada em excesso, à luz da regra de distribuição do ônus da prova. Principalmente porque é incontroverso que a empresa ré conta com menos de 10 empregados, fato que não a obriga a registrar a jornada na forma do art. 74, parágrafo 2º da CLT.	pt_BR
Identificador do Documento:	49732607	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00009713020125010060#17-10-2014.pdf		65,36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir