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| Título: | 0001714-16.2012.5.01.0068 - DOERJ 17-10-2014 |
| Data de Publicação: | 17/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589386 |
| Ementa: | Responsabilidade subsidiária. Requisitos. Abrangência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, IV do C.TST. A responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer condenação pecuniária, inclusive multas e indenizações deferidas em sentenças, juros e correção monetária incidentes sobre os valores da condenação, ficando limitadas à empregadora apenas as penalidades administrativas, como expedição de ofícios aos órgãos competentes e anotações na CTPS, quando for o caso, pois aí não se trata de pagamento de parcela trabalhista e sim obrigação de caráter administrativo, eis que a condenação subsidiária visa assegurar ao trabalhador a percepção do crédito constituído em face do empregador. O devedor subsidiário tem, na esfera própria, ação de regresso em face do devedor principal para ressarcir-se do que eventualmente pagou por ele no processo. O empregado tem crédito por inteiro. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Geraldo da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-08 |
| Data de Acesso: | 2014-10-18 02:22:04 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-18 02:22:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00017141620125010068#17-10-2014.pdf | 125,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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