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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2014-10-18 02:22:02-
Data de Disponibilização: 2014-10-18 02:22:02-
Data de Publicação: 2014-10-17pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589381-
Título: 0002524-88.2013.5.01.0283 - DOERJ 17-10-2014pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2014-10-01pt_BR
Órgão Julgador: Décima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Rosana Salim Villela Travesedopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00025248820135010283pt_BR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PACTO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS. POSSIBILIDADE. A mudança do regime jurídico celetista para estatutário, determinada por força de lei, acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, alheia à vontade do empregado, fazendo este jus à liberação imediata do FGTS. Apelo patronal parcialmente provido.pt_BR
Identificador do Documento: 49558158pt_BR
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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