0129400-14.2002.5.01.0206 - DOERJ 17-10-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-10-18 02:22:01	-
Data de Disponibilização:	2014-10-18 02:22:01	-
Data de Publicação:	2014-10-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589378	-
Título:	0129400-14.2002.5.01.0206 - DOERJ 17-10-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-10-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Valmir De Araujo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01294001420025010206	pt_BR
Ementa:	ACONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I- A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 91, ' 41, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.@ (Súmula n1 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região, publicada no Diário Oficial de 05 de julho de 2010).	pt_BR
Identificador do Documento:	49786663	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01294001420025010206#17-10-2014.pdf		90,67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir