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| Título: | 0122501-53.2006.5.01.0046 - DOERJ 16-04-2008 |
| Data de Publicação: | 16/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/58045 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO SEM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, CONSTITUI IRREGULARIDADE INSANÁVEL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO §5°. ARTIGO 897 DA CLT E ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO C. TST. PORTANTO, NÁO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:49:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:49:08 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01225015320065010046#16-04-2008.pdf | 145,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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