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| Título: | 0072400-12.2005.5.01.0025 - DOERJ 14-02-2008 |
| Data de Publicação: | 14/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/57505 |
| Ementa: | BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. OS BENS PERTENCENTES A PARTICULARES QUE ESTEJAM AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A AFETAÇÃO, NÃO PODENDO SER ALIENADOS OU PENHORADOS. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DESTINADO AO USO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS AREAL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-01-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:43:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:43:54 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00724001220055010025#14-02-2008.pdf | 92,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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