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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2014-07-01 02:28:46-
Data de Disponibilização: 2014-07-01 02:28:46-
Data de Publicação: 2014-06-30pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/566589-
Título: 0000297-44.2013.5.01.0019 - DOERJ 30-06-2014pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2014-06-10pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Angela Fiorencio Soares da Cunhapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00002974420135010019pt_BR
Ementa: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. A aplicação do princípio da fungibilidade depende da inexistência de erro grosseiro (dúvida razoável quanto ao recurso cabível) e da observância do prazo legal destinado ao recurso apropriado.pt_BR
Identificador do Documento: 45545550pt_BR
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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