0000001-18.2014.5.01.0009 - DOERJ 27-06-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-06-28 03:47:36	-
Data de Disponibilização:	2014-06-28 03:47:36	-
Data de Publicação:	2014-06-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/566307	-
Título:	0000001-18.2014.5.01.0009 - DOERJ 27-06-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-06-16	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Enoque Ribeiro dos Santos	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000011820145010009	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, "No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (") IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)". Dessa forma, é incabível a imposição do respectivo recolhimento, no momento da interposição do agravo de petição, como um de seus pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	45710666	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000011820145010009#27-06-2014.pdf		69,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir