0071400-35.1997.5.01.0064 - DOERJ 16-04-2008

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Título:	0071400-35.1997.5.01.0064 - DOERJ 16-04-2008
Data de Publicação:	16/04/2008
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/56209
Ementa:	COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. I - O PROCESSO É INTERLIGADO POR DIVERSOS INSTITUTOS QUE COMPÕEM UM SISTEMA MUITO LÓGICO, QUE CULMINA NA COISA JULGADA. SUA EFICÁCIA DEPENDE DE LIMITES, OBJETOS E SUBJETIVOS. NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE O ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IGUALMENTE ACOMPANHADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (ART. 879). ESTABELECE QUE "É DEFESO, NA LIQUIDAÇÃO, DISCUTIR DE NOVO A LIDE, OU MODIFICAR A SENTENÇA, QUE A JULGOU". DESSE MODO, SE ADMITIRMOS A INCLUSÃO DE HAVERES QUE FORAM RECONHECIDOS EM OUTRO PROCESSO, ESTAREMOS, PELA VIA OBLÍQUA, VIOLANDO OS PARÂMETROS OBJETIVOS DA RES JUDICATA. II - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR, A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, PARA FINS DE HORAS EXTRAS, VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS EM OUTRA AÇÃO.
Juiz / Relator / Redator designado:	LEONARDO DIAS BORGES
Órgão Julgador:	Nona Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2008-03-18
Data de Acesso:	2012-03-22 04:29:33
Data de Disponibilização:	2012-03-22 04:29:33
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00714003519975010064#16-04-2008.pdf		189,61 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir