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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2014-05-08T22:57:27Z | - |
Data de Disponibilização: | 2014-05-08T22:57:27Z | - |
Data de Publicação: | 2014-05-06 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/556192 | - |
Título: | 0000655-55.2013.5.01.0521 - DOERJ 06-05-2014 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2014-04-08 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Primeira Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Nascimento Araujo Netto | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00006555520135010521 | pt_BR |
Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Trata-se de instituto previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 1060/50, 5584/70 e 7.115/83, que se complementam, bastando para sua concessão que a parte ou seu procurador declare, sob as penas da lei, o estado de miserabilidade jurídica, independentemente de se encontrar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Dou provimento. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 44178370 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00006555520135010521#06-05-2014.pdf | 67,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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