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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:43:26Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:43:26Z | - |
| Data de Publicação: | 2014-04-07 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/552886 | - |
| Título: | 0003276-41.2013.5.01.0451 - DOERJ 07-04-2014 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2014-03-12 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
| Número do Documento: | 00032764120135010451 | pt_BR |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade de justiça foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e 3º do art. 790 da CLT). | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 43579223 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2014 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00032764120135010451#07-04-2014.pdf | 56,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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