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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:08:45 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:08:45 | - |
| Data de Publicação: | 2008-06-16 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/54286 | - |
| Título: | 0138601-41.2005.5.01.0039 - DOERJ 16-06-2008 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2008-04-09 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 8_ AA.01091.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 01386014120055010039 | pt_BR |
| Ementa: | EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREPARO. OBRIGATORIEDADE. REQUISITO/ EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EM QUE PESE A VINCULAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONTRATANDO EMPREGADOS SOB A EGIDE CELETISTA, SUBMETE AQUELA AO REGIME DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO, SEGUNDO SE DEPREENDE DO ART. 173, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CONFIGURANDO O PREPARO UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBLLIDADE RECURSAL, SUA AUSÊNCIA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2008 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01386014120055010039#16-06-2008.pdf | 194,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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