0014200-24.2007.5.01.0063 - DOERJ 25-04-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 04:08:21	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 04:08:21	-
Data de Publicação:	2008-04-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/54248	-
Título:	0014200-24.2007.5.01.0063 - DOERJ 25-04-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-03-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	GUSTAVO TADEU ALKMIM	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	12_ AA.00804.00000	pt_BR
Número do Documento:	00142002420075010063	pt_BR
Ementa:	ENGENHEIRO. HORAS EXTRAS. A LEI N° 4.950 A/1966 NÃO ESTIPULA JORNADA REDUZIDA, MAS O SALÁRIO MÍNIMO DÁ CATEGORIA PARA UMA JORNADA DE 6 HORAS PARA OS ENGENHEIROS. LOGO, NÃO HÁ DIREITO A HORAS EXTRAS, SALVO AS EXCEDENTES À OITAVA, MAS SIM AO PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL COM OS ACRÉSCIMOS ESTIPULADOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00142002420075010063#25-04-2008.pdf		161,64 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir