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| Título: | 0035500-31.1999.5.01.0028 - DOERJ 27-02-2008 |
| Data de Publicação: | 27/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/54046 |
| Ementa: | DIANTE DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO, O QUAL VEM INSCULPIDO NOS ARTIGOS 462, CAOUT. DA CLT, E 7°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOMENTE SÁO PERMITIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGUROS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E POR ESCRITO DO EMPREGADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-02 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:06:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:06:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00355003119995010028#27-02-2008.pdf | 135 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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