0066200-57.2003.5.01.0025 - DOERJ 19-12-2013

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2013-12-20 01:23:28	-
Data de Disponibilização:	2013-12-20 01:23:28	-
Data de Publicação:	2013-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537116	-
Título:	0066200-57.2003.5.01.0025 - DOERJ 19-12-2013	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2013-12-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rogerio Lucas Martins	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00662005720035010025	pt_BR
Ementa:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONTAGEM DE JUROS. O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de decisão do judiciário trabalhista transitada em julgado, para fins de incidência de juros e multa, é o pagamento do crédito trabalhista reconhecido, sendo certo que o termo para constituição em mora e contagem de juros inicia-se após a homologação da conta e com a citação do devedor para pagamento, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença.	pt_BR
Identificador do Documento:	40344492	pt_BR
Aparece nas coleções:	2013

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00662005720035010025#19-12-2013.pdf		85,48 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir