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| Título: | 0001117-21.2013.5.01.0421 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537099 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO E AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o disposto no art. 897, §5º, incisos I e II, da CLT compete às Partes zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento. Não tendo o Agravante cumprido o determinado no referido comando legal no tocante à juntada de peças essenciais e o disposto nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST, no que se refere à autenticação de peças do traslado, impõe-se o não conhecimento do presente apelo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-11 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:19 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:19 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011172120135010421#19-12-2013.pdf | 72,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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