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| Título: | 0001197-13.2012.5.01.0035 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537091 |
| Ementa: | TELECOMUNICAÇÕES. CONSULTOR DE VENDAS. REQUISITOS INTRÍNSECOS À CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NOS ARTS. 2º, 3º E 6º, DA CLT. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1) A ausência de punição a faltas não se constitui em elemento suficiente a afastar o vínculo de emprego, porque no âmbito do direito do trabalho há a figura do perdão tácito, que faz com que possam conviver a subordinação jurídica do empregado e a ausência de punição pelo empregador. 2) No caso específico dos presentes autos, verifica-se estar configurado, na hipótese, o controle empresarial decorrente da subordinação jurídica do trabalhador, uma vez que, caso não efetuasse vendas, não haveria salário, e quanto mais faltas, a probabilidade de receber um salário maior diminui. 3) Também o serviço externo não elide o vínculo de emprego, caso esteja configurada a subordinação jurídica decorrente da contratação do trabalhador para a exploração de atividade econômica, conforme dispõe o art. 6º , da CLT. 4) Admitida a prestação de serviços pelo trabalhador, e não logrando o titular da empresa comprovar a ausência de subordinação jurídica na prestação dos serviços, configurados todos os demais elementos do contrato de trabalho, deve ser provido o recurso da Autora, para que seja reconhecido o vínculo de emprego mantido com a primeira Ré. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-11 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:15 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:15 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011971320125010035#19-12-2013.pdf | 80,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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