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| Título: | 0000858-25.2012.5.01.0077 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537090 |
| Ementa: | DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE METAS. A tarefa de cobrar resultados/metas é inerente à função do superior hierárquico, não caracterizando qualquer ofensa aos atributos valorativos da personalidade. Para caracterizar o assédio moral é imprescindível que haja prova de excessos e abusos repetitivos e prolongados, durante a jornada de trabalho e no exercício das funções profissionais. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. Não há dano moral quando não comprovada a violação específica ao patrimônio moral do trabalhador, na medida em que o empregador possibilita a utilização do banheiro no curso da jornada de trabalho. TRATAMENTO DIFERENCIADO. Verifica-se que além dos fatos aduzidos na prova oral estarem dissociados da causa de pedir constante da inicial, não ficou comprovado que houvesse excessos e abusos repetitivos e prolongados pelos supervisores da reclamada, durante a jornada de trabalho, no exercício das funções profissionais, não restando, portanto, comprovado que a autora tenha sofrido o assédio moral alegado. Recurso da autora a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-11 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:15 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:15 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008582520125010077#19-12-2013.pdf | 87,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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