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| Título: | 0000799-90.2012.5.01.0512 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537085 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios existentes. Embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e 535 do CPC. Em havendo omissão no acórdão embargado, esta deve ser sanada pela via dos embargos de declaração. Provimento do recurso da ré. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-11-26 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:12 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:12 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007999020125010512#19-12-2013.pdf | 58,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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