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| Título: | 0085600-41.2009.5.01.0027 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537084 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. Estando os cálculos homologados pelo juízo a quo em conformidade com a decisão exequenda, não há de ser acolhida a tese da exequente, sob pena de afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Recurso improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-11-26 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:11 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:11 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00856004120095010027#19-12-2013.pdf | 84,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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