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Título: | 0056900-61.1992.5.01.0541 - DOERJ 19-12-2013 |
Data de Publicação: | 19/12/2013 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537080 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há como se considerar como fato gerador o mês da prestação dos serviços, se a decisão foi proferida antes do início da vigência da Lei 11.941 de 2009, que deu nova redação ao artigo 43, da Lei 8212/91. Agravo a que se dá provimento. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2013-12-10 |
Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:09 |
Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:09 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00569006119925010541#19-12-2013.pdf | 65,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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