Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0051501-09.2005.5.01.0246 - DOERJ 04-08-2008 |
| Data de Publicação: | 04/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53224 |
| Ementa: | EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. O PRAZO DE DEZ DIAS A QUE SE REFERE O ART. 879, §3°, DA CLT É EXCLUSIVAMENTE PARA MANIFESTAÇÃO, PELO INSS, COM RELAÇÃO À CONTA QUE FIXOU O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUANDO ENTÃO, DISCORDANDO DOS CÁLCULOS, DEVE FUNDAMENTADAMENTE IMPUGNÁ-LA. TODAVIA, SE O INSS ANUI COM A CONTA, EXPRESSA OU TACITAMENTE (POR NÃO TER SE MANIFESTADO OU, SE O FEZ, POR NADA TER DITO ACERCA DOS CÁLCULOS), LHE É DADO, AINDA QUE ALÉM DESSE PRAZO, REQUERER A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE NÃO EXAURIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PARA TANTO, ATÉ PORQUE SE NÃO O FIZER, O JUIZ DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 114, §3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM DEVERÁ FAZER. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR A EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME O VALOR QUE VIER A SER HOMOLOGADO PELO JUIZO DE 1º GRAU, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 879, §4°, DA CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS AREAL |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:57:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:57:14 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00515010920055010246#04-08-2008.pdf | 114,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.