0142300-78.2006.5.01.0015 - DOERJ 07-01-2008

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:53:59	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:53:59	-
Data de Publicação:	2008-01-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52931	-
Título:	0142300-78.2006.5.01.0015 - DOERJ 07-01-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	3_ AA.00340.00000	pt_BR
Número do Documento:	01423007820065010015	pt_BR
Ementa:	A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS LITIGANTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NADA DISPÔS QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO JUDICIAL, DE MODO QUE A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA FICOU A CARGO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTE, ASSIM, QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS §§ 1° DOS ARTIGOS 789 E 899 DA CLT E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENSEJEM A SUA NÃO RECEPÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01423007820065010015#07-01-2008.pdf		137,62 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir