0026200-16.2007.5.01.0044 - DOERJ 08-01-2008

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Título:	0026200-16.2007.5.01.0044 - DOERJ 08-01-2008
Data de Publicação:	08/01/2008
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52162
Ementa:	CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITO. POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, NO PROCESSO DO TRABALHO A REVELIA TAMBÉM NÃO INDUZ À CONFISSÃO FICTA QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RECLAMADOS E UM OU MAIS DELES APRESENTAM RESPOSTA EM CONTRAPOSIÇÃO AUTORAL. ISSO NÃO SIGNIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RECLAMANTE. ASSIM, CONTINUARÁ SENDO ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE CONTESTANTE A DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TODAVIA, SOMENTE ÀQUELE QUE SE FAZ PRESENTE À AUDIÊNCIA TEM ASSEGURADO O DIREITO DE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU REVEL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR OU FORMALIZAR A PRESENÇA DE SUA PESSOA EM JUÍZO. SOMENTE A PRESENÇA DO PRÓPRIO OU DO SEU PREPOSTO TEM A CAPACIDADE DE POSSIBILITAR A ELE O DIREITO DE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.
Juiz / Relator / Redator designado:	ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Órgão Julgador:	Sétima Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2007-12-12
Data de Acesso:	2012-03-22 03:45:44
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:45:44
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2008
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00262001620075010044#08-01-2008.pdf		277,33 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir