0040000-26.2006.5.01.0019 - DOERJ 06-08-2008

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:45:42	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:45:42	-
Data de Publicação:	2008-08-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52159	-
Título:	0040000-26.2006.5.01.0019 - DOERJ 06-08-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-07-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARCELO ANTERO DE CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	3_ AA.00171.00000	pt_BR
Número do Documento:	00400002620065010019	pt_BR
Ementa:	DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERECE REJEIÇÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA PRESENTE DEMANDA AO CRIVO DA RESPECTIVA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO ARTIGO 625-D DA CLT. ENTENDER COMO OBRIGATÓRIA A SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA IRIA DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART 5º. XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A MELHOR EXEGESE DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO É AQUELA QUE ATRIBUI À CONDUTA DESCRITA O CARÁTER DE MERA FACULDADE, NÃO DEVENDO O PRECEITO SER CONSIDERADO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00400002620065010019#06-08-2008.pdf		490,05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir